Em um mercado em constante transformação, a capacidade de ajustar prazos de entrega é fundamental para manter parcerias sólidas e projetos bem-sucedidos. Entretanto, a liberdade para estender ou modificar datas contratuais depende do que foi estipulado no próprio instrumento e na legislação aplicável. Ao compreender profundamente as regras e procedimentos, você evita riscos jurídicos e garante praticidade na gestão de acordos.

Fundamentação Legal e Princípios Contratuais

O ordenamento jurídico brasileiro confere grande valor à autonomia da vontade das partes e ao princípio da liberdade contratual. No âmbito civil, o Código Civil não estabelece prazos rígidos para aditivos, cabendo às partes pactuar livremente as condições de prorrogação.

Nos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 65, disciplina as hipóteses de alteração durante o período de vigência, sempre em proteção ao interesse público. A mais recente Lei de Licitações, nº 14.133/21, manteve esse foco e aprimorou procedimentos, mas reforçou a necessidade de formalização e de análise prévia pelos órgãos competentes.

Para contratos de locação, a Lei 8.245/91 também prevê possibilidade de prorrogação, desde que haja previsão expressa e concordância entre locador e locatário. Em todos os casos, a base legal sugere cautela: nenhum aditivo vale sem aprovação formal.

Análise da Cláusula de Prazo no Contrato

O primeiro passo para verificar se é possível alterar prazos contratados é identificar se o documento original traz cláusula expressa de aditamento. Esse dispositivo pode autorizar:

• Prorrogação automática mediante aviso prévio.
• Possibilidade de ajuste por termo aditivo.
• Limitações ao prolongamento total do contrato.

Na ausência de previsão clara, deve-se recorrer à legislação específica do setor (civil, administrativo ou locativo). A interpretação deve considerar o equilíbrio contratual e a finalidade prática do ajuste.

Condições Essenciais para Alterações de Prazo

Para que um aditivo de prazo seja válido, observa-se, de forma geral:

• Vigência do contrato: alterações só durante o período original.
• Justificativa formal da necessidade: documentos que comprovem o motivo.
• Concordância expressa da outra parte – contratante ou contratado.
• Indicação precisa do novo prazo pretendido, destacando início e término.
• Exigências de contratos públicos: atestado técnico, avaliação financeira e pesquisas de preço.

Nos contratos da administração pública, por exemplo, a necessidade de três cotações prévias reforça o caráter de vantajosidade e transparência, evitando qualquer prejuízo ao erário.

Instrumentos de Alteração Contratual

Essencialmente, existem dois meios principais:

O termo aditivo é o instrumento adequado para prolongar datas ou rever cláusulas econômicas. Já o apostilamento destina-se unicamente a ajustes administrativos ou correções formais, sem alterar o escopo temporal.

Procedimento Prático Passo a Passo

Para agilizar e formalizar a prorrogação de prazo, siga este fluxo:

• Solicite, por escrito, a alteração ao setor jurídico ou à outra parte envolvida.
• Apresente justificativas detalhadas e proponha as novas datas.
• Obtenha a anuência formal de todos os signatários.
• Elabore e assine o termo aditivo, observando cláusulas originais.
• Registre e arquive o documento junto aos órgãos ou departamentos competentes.

Em contratos públicos, lembre-se de encaminhar a proposta ao setor técnico e jurídico com antecedência mínima de 30 dias, permitindo a análise completa.

Consequências do Descumprimento e Boas Práticas

Realizar aditivos após o término do contrato pode gerar efeitos inesperados: configura-se novo contrato, exigindo novo registro e acarretando obrigações diversas. Em contratações públicas, alterações fora do prazo não produzem efeitos legais.

Para mitigar riscos e tornar o processo fluido, adote estas práticas:

• Verificação prévia de autorizações por financiadores ou conselhos técnicos.
• Registro sistemático de todas as etapas, em meio físico e digital.
• Monitoramento contínuo dos prazos originais e aditivos.
• Consulta periódica à legislação vigente, evitando surpresas normativas.

Considerações Finais

Modificar prazos contratuais é uma arte que equilibra legalidade e gestão eficiente. Ao conhecer as bases jurídicas, analisar cláusulas com cuidado e seguir um procedimento claro, você assegura flexibilidade sem comprometer a segurança.

Transforme cada aditivo em uma oportunidade de fortalecer a confiança e a parceria entre as partes. Com organização, transparência e respeito às normas, a prorrogação de prazos deixa de ser um obstáculo e se torna um diferencial estratégico.